Projetos por área de atuação.

Amplia o limite de faturamento anual do MEI para R$ 150 mil.

Veda a exigência de contribuição sindical de não sindicalizados.

Publicação online das demonstrações financeiras de sociedades de grande porte.

Altera destinação de contribuições e Fundos para desenvolvimento equilibrado.

Diretrizes do Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social de Longo Prazo.

Dispõe sobre a subcapitalização de pessoas jurídicas no Código Civil.

Aperfeiçoa margens de preferência para bens manufaturados nacionais.

Modifica a forma de recolhimento de depósitos no FGTS.

Falido e gestão da massa falida na Lei de Recuperações e Falências.

Institui a Política Nacional de Conectividade da Agricultura Familiar.

Regras de preços de transferência do IRPJ e da CSLL.

PIS/COFINS-Importação: acréscimo à Lei nº 10.865/2004.

Amplitude de cobertura e rol de procedimentos em saúde suplementar.

Institui a Política Nacional de Bioeconomia.

Isenção de IPI e IOF para motoristas de aplicativo na aquisição de veículos.

Institui o auxílio renda emergencial para enfrentamento da Covid-19.

Anistia e remissão de multa por atraso na entrega do IRPF 2020.

Gastos extraordinários em calamidade não computados em despesa com pessoal.

Institui o REPORTO — regime tributário para modernização portuária.

Suspensão imediata da posse e porte de arma de investigados por violência doméstica.

Monitoramento eletrônico obrigatório de agressores em violência doméstica.

Cria o Banco Nacional de Agressores de Mulheres.

Aumenta penas do feminicídio e crimes por razão da condição feminina.

Crime de incêndio qualificado contra veículos públicos e de segurança.

Exclui auxílio-reclusão a dependentes de condenados por crimes violentos.

Cumprimento integral de pena para crimes hediondos e violentos.

Prisão preventiva em crimes hediondos e violentos.

Uso de entorpecentes apreendidos para treinamento de cães da segurança pública.

Permite aquisição, posse e porte de arma a maiores de 20 anos.

Falta grave interrompe prazo para livramento condicional.

Aperfeiçoa o Estatuto do Desarmamento e a Lei de segurança bancária.

Segurança em estabelecimentos financeiros e vigilância privada.

Direito de acesso com cães de assistência e animais de suporte emocional.

Prioridade psicossocial a pais dedicados ao cuidado de filhos com TEA.

Caráter permanente do laudo que diagnostica o TEA.

Veda a presunção genérica de responsabilidade em crimes contra o Estado Democrático.

Prazo mínimo de funcionamento para organizações que fazem pesquisas eleitorais.

Harmoniza rito da Lei de Drogas ao Código de Processo Penal.

Vacinas Meningocócica ACWY e B no PNI a partir dos 3 meses.

Regulamenta o uso permanente da telemedicina no Brasil.

Proíbe reajustes de planos de saúde na saúde suplementar.

Prioriza profissionais de segurança pública na imunização contra a Covid-19.

Suspende reajuste dos preços de medicamentos em 2021 durante a pandemia.